RESUMO O governo federal do Brasil, no Novo Marco Legal do Saneamento Básico definido na Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, promovendo mudanças relevantes com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 — ou 2039, caso as metas não sejam viáveis até o primeiro prazo. O Decreto n° 10.710, de 31 de maio de 2021, estabeleceu a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento e definiu indicadores e parâmetros para a comprovação dessa capacidade, para que os atuais prestadores continuem com os contratos em vigor. De acordo com o texto do referido decreto, os prestadores devem cumprir requisitos mínimos em relação ao grau de endividamento, ao índice de suficiência de caixa, à margem líquida e ao retorno sobre patrimônio líquido (ROE) para estar aptos a seguir para a próxima etapa de avaliação. O objetivo desta pesquisa é avaliar a situação financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto perante os valores mínimos exigidos para os indicadores, além de fazer uma análise crítica de sua adequação e de suas restrições metodológicas diante dos objetivos definidos pelo Decreto n° 10.710, de 31 de maio de 2021. Os resultados mostraram que pouco mais de 55% dos atuais prestadores seriam considerados aprovados na primeira etapa, sendo o índice de suficiência de caixa a principal causa de reprovação. Além disso, os resultados mostraram que o ROE é pouco adequado como critério de aprovação, dado que algumas empresas apresentaram patrimônio líquido negativo no período considerado.

ABSTRACT The federal government of Brazil, in the New Legal Framework for Basic Sanitation defined in Law N. 14.026, from July 15, 2020, updated the legal framework for basic sanitation in Brazil, promoting relevant changes with the objective of universalizing water and sewage services by 2033 — or 2039, if the goals are not feasible by the first term. Decree No. 10.710, of May 31, 2021, established the methodology for proving the economic and financial capacity of public sanitation service providers, and defined indicators and parameters for proving this capacity, so that current providers continue with the contracts in force. According to the text of the decree, providers must meet minimum requirements in relation to the level of indebtedness, the cash sufficiency index, the net margin, and the return on equity (ROE) to be able to proceed to the next step of evaluation. The objective of this research was to evaluate the financial situation of water and sewage service providers in relation to the minimum values required for the indicators, in addition to making a critical analysis of their suitability and of their methodological restrictions in view of the objectives defined by Decree No. 10.710, of May 31, 2021. Results showed that just over 55% of current providers would be considered approved in the first stage, with the cash sufficiency index being the main cause of failure. In addition, the results also showed that ROE is poorly suited as an approval criterion, given that some companies had negative equity in the period considered.

Resumo A mensuração do efeito das variações cambiais para os preços é o objetivo da literatura de repasse cambial, sendo este tema de interesse tanto acadêmico quanto dos formuladores de política econômica. Este trabalho produz estimativas do repasse cambial para os preços de importação e para os preços no atacado da produção dos diferentes setores da indústria de transformação brasileira em um contexto de equações simultâneas baseado em uma amostra para o período de 1999 a 2012. Os resultados aqui obtidos indicam a superioridade da estimação em sistema, demonstrada por meio de sua adequação à teoria, bem como pelos valores obtidos. O grau de repasse cambial médio aos preços de importação foi de 0,633, enquanto o grau de repasse cambial aos preços ao atacado estimado foi de 0,181. Os resultados setoriais demonstram também que os setores com maior repasse cambial são aqueles produtores de bens de capital e de bens intermediários.

Abstract The objective of the literature on exchange rate pass-through is to measure the effect that the changes in the exchange rate have on prices. This topic is in the interest of both academics and policy makers. This paper produces estimates of exchange rate pass-through for import and wholesale prices of the different sectors of the Brazilian manufacturing industry during the period of 1999 to 2012. The reported results indicate the superiority of estimation in the system, demonstrated by its suitability to the theory, as well as the obtained values. The average level of import prices to exchange rate pass through was 0.633, while for the wholesale prices the estimated exchange rate pass through was 0.181. The sectoral results also demonstrate that the sectors with higher pass-through are producers of capital goods and intermediate goods sectors.

O presente estudo avaliou a existência de uma Curva Ambiental de Kuznets (CAK) para o caso dos déficits municipais de acesso a serviços de saneamento ambiental, que podem ser considerados como medidas indiretas de degradação ambiental. Os resultados obtidos sinalizam, de uma maneira geral, a existência de uma relação entre os déficits de acesso e o desenvolvimento econômico no formato de um "N" e não no tradicional formato de um "U invertido" da CAK. Portanto, para o caso específico dos serviços de saneamento ambiental nos municípios brasileiros, a hipótese de que o desenvolvimento econômico seria a melhor solução para a preservação ambiental não é verdadeira, uma vez que, ao longo do tempo, o desenvolvimento econômico voltaria a gerar degradação ambiental.

The present study evaluated the existence of an Environmental Kuznets' Curve (EKC) in the case of the absence of access to environmental sanitation services, which can be considered as an indirect measure of environmental degradation in Brazilian cities. The results show that the actual relation between access deficit of sanitation services and economic development is in an "N" shape instead of the traditional "inverted-U" from the EKC. Therefore, for the specific case of the services of environmental sanitation in Brazilian cities, the hypothesis that sustains the economic development as the best solution for environmental preservation is not verifiable, as, over time, the economic development would generate again environmental degradation.